Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidor efetivo por participação em Comissão Especial de Fiscalização e de Controle de Trânsito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013

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