Ementa: Autoriza a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes universitários e de cursos técnicos, residentes no Município de Piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/2012 22/03/2012AlteraArt. 3º
Lei Ordinária1.864/2012 16/02/2012AlteraArt. 3º

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