Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasses financeiros às entidades que menciona no exercício de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.913/2013 04/04/2013MencionaExercício de 2012
Lei Ordinária1.884/2012 11/06/2012AlteraValor de repasse para a Condesul
Lei Ordinária1.858/2012 30/01/2012AlteraValor de repasse para Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Expandida Sul

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