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  Lei Ordinária 1.763/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro eventual para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2011 06/01/2011MencionaOrçamento corrente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.843/2011 23/12/2011MencionaAnexo I
Lei Ordinária1.842/2011 23/12/2011MencionaAnexo I

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