Ementa: Dispõe sobre acréscimo no valor dos repasses das contribuições autorizadas pela Lei nº 1666/2010, ao Consórcio Público da Região Expandida Sul e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.666/2010 16/12/2010MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.666/2010 16/12/2010Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação