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  Lei Ordinária 1.294/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber terreno particular em comodato para o fim que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.374/2008 15/05/2008AlteraNo art. 2º, prorroga prazo

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