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  Lei Ordinária 2.719/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024; NA LEI Nº 2.677, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024; NA LEI Nº 1.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013Revoga§ 8º ao artigo 47
Lei Ordinária2.677/2024 02/12/2024Mencionaanexo único
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Mencionaartigo 54, § 1º, in fine
Lei Ordinária2.677/2024 02/12/2024Alteraquadro do anexo único
Lei Ordinária2.676/2024 02/12/2024Alteraquadro do art. 1º
Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013Altera§§ 1º, 6º e 7º do artigo 47

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