Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2025

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/2021 29/10/2021MencionaPlano Plurianual (PPA 2022-2025)
Lei Ordinária2.240/2017 15/12/2017Menciona§ 1º do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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