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  Lei Ordinária 2.691/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PRÓPRIOS OU LOCADOS EM MUNICIPALIDADE PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2024

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Lei Ordinária2.202/2017 06/06/2017Revoga totalmente

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