Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, COM OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESA COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS E CURSO SUPERIOR (GRADUAÇÃO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2022

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Lei Ordinária2.389/2021 10/05/2021IncluiParágrafo único do Art. 5º
Lei Ordinária2.389/2021 10/05/2021AlteraArt. 3º e 5º

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