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  Lei Ordinária 2.385/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga excepcionalmente o pra­zo de vencimento da parcela única do IPTU 2021, bem como o venci­mento para o recolhimento do ISSQN dos meses de competência de março a junho de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.373/2020 28/12/2020MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaArt. 86; art. 146, incisos I, II e III do § 1º e § 2º

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