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  Lei Ordinária 51/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza executivo suplementar verba 10.3.1.3.0.0.2, referente a despesas com publicação no diário oficial e revista capixaba.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1968 24/09/1968MencionaVigente Exercício

Remissão Passiva

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