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  Lei Ordinária 46/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza executivo comprar imóvel de Mário Novaes, situado na Av. Vitória, esquina com a Rua Rio Novo do Sul, para uso da Prefeitura e Câmara.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1968 24/09/1968MencionaVigente Exercício

Remissão Passiva

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