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  Lei Ordinária 235/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza receber doação de bem móvel e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária232/1985 18/11/1985Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva

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