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  Lei Ordinária 428/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre operação de crédito por antecipação da receita para o exercício financeiro de 1990
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária405/1989 04/12/1989MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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