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  Lei Ordinária 538/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/1993

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Lei Ordinária758/1998 07/12/1998Menciona

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