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  Lei Ordinária 696/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas para o atendimento de pessoas carentes do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.689/2011 03/03/2011Menciona
Lei Ordinária1.688/2011 03/03/2011Menciona
Lei Ordinária1.686/2011 03/03/2011Menciona
Lei Ordinária1.682/2011 22/02/2011Menciona
Lei Ordinária1.681/2011 22/02/2011Menciona
Lei Ordinária1.680/2011 17/02/2011Menciona
Lei Ordinária1.516/2009 03/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.506/2009 19/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.505/2009 19/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.504/2009 19/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.503/2009 19/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.495/2009 05/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.494/2009 05/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.493/2009 05/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.474/2009 30/07/2009Menciona
Lei Ordinária1.448/2009 07/05/2009Menciona
Lei Ordinária1.424/2009 19/03/2009Menciona
Lei Ordinária1.396/2008 14/08/2008Menciona
Lei Ordinária1.391/2008 17/07/2008Menciona
Lei Ordinária1.390/2008 17/07/2008Menciona
Lei Ordinária1.358/2008 06/03/2008Menciona

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