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  Lei Ordinária 675/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária437/1990 09/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.704/2011 05/05/2011IncluiART. 18- A; Art. 50 -A
Lei Ordinária746/1998 09/10/1998AlteraArt. 52
Lei Ordinária746/1998 09/10/1998RevogaExigência da Letra "a", inciso I do art. 14

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