Ementa: dispõe sobre concessão de desconto de IPTU que especifica
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1999

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Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária839/1999 17/12/1999MencionaExercício de 2000

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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