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  Lei Ordinária 778/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a prescrição de medicamentos em receituários médicos da rede pública municipal de Saúde
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/1999

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Lei Ordinária759/1998 07/12/1998Mencionadotações orçamentárias vigentes

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