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  Emenda à Lei Orgânica 41/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui regras de transição de gestão do Governo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revogaart. 215
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Incluiart. 213-A; 213-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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