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  Lei Ordinária 892/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 889, de 10 de maio de 2001, que dispõe sobre a desafetação e doação de bem público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2001

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Lei Ordinária889/2001 10/05/2001AlteraArt. 1º; art. 2º, § 1º; Caput do art. 3

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