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  Lei Ordinária 967/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o exercício do comércio e da prestação de seNiços, de natureza eventual, nas vias e logradouros públicos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária702/1997 14/11/1997Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.444/2021 09/12/2021Revoga totalmente

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