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Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS ARTIGOS 81 USQUE 96 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/12/2003

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.046/2003	12/09/2003	Revoga totalmente
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Revoga	Art. 81
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Altera	artigos 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Altera	Tabela do parágrafo único do art. 199

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.094/2004	22/12/2004	Altera	Art. 85 e art. 86 passam a ser art. 85-A e art. 86- B; Alíquotas do Anexo I; art. 83; art. 84; art. 85; art. 85-A; art. 86-B
Lei Ordinária	1.094/2004	22/12/2004	Inclui	§§ 6º; 7º e 8º ao art. 86

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Lei Ordinária 1.061/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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