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  Lei Ordinária 1.046/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Determina a retenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN na fonte pelo tomador dos serviços prestados e dá demais providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Menciona
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaArt. 88

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Lei Ordinária1.061/2003 10/12/2003Revoga totalmente

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