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  Lei Ordinária 1.058/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Gratificação Individual de Produtividade Fiscal - GIPF e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2003

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Lei Ordinária930/2001 18/12/2001MencionaArt. 5º

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