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  Lei Ordinária 1.164/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Ver para Ler Melhor" e a fazer convênio com clínica especializada em exame de olhos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2005

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Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaOrçamento vigente

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