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  Lei Ordinária 1.140/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza suplementação orçamentária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaCorrente exercício
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 84, III

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