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  Lei Ordinária 2.320/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.350/2019 30/12/2019MencionaExercício de 2020
Lei Ordinária2.292/2018 13/12/2018MencionaLOA DE 2019
Lei Ordinária2.225/2017 31/10/2017MencionaPPA 2018- 2021
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 84, inciso IV; art. 102, inciso VIII; art. 151, inciso II

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