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  Lei Ordinária 2.494/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS, ATESTADOS E PEDIDOS DE EXAMES DE NATUREZA MÉDICA, ODONTOLÓGICA OU VETERINÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2022

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Lei Ordinária1.044/2003 30/06/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária1.009/2002 26/12/2002Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do Art.66 e § 8º do Art. 88

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