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Lei Ordinária 2.371/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 935, de 18 de dezembro de 2001 (Código de Obras e Edificações) para tornar obrigatória a instalação de espaços para garagens ou áreas de estacionamento de veículos em prédios residenciais e comerciais.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/10/2020

Temas

Edificação e Obras

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.656/2010	03/12/2010	Revoga	ANEXO 9
Lei Ordinária	935/2001	18/12/2001	Revoga	Inciso IV do art. 50
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ § 1º e 8º do Art. 88
Lei Ordinária	935/2001	18/12/2001	Inclui	Art. 50- A; art. 50- B; art. 50-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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