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  Lei Ordinária 2.293/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.233, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

Temas

Agricultura

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.233/2017 06/12/2017AlteraArt. 10-A e art. 10-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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