Ementa: Altera o artigo 146 da Lei 879 de 2000 (Código Tributário Municipal), alterando o prazo de pagamento do IPTU e taxa de lixo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

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Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Altera§ 1º e inciso II do § 2º do art. 146

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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