Ementa: Modifica a Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

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Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Inclui§§ 1º, 2º e 3º ao art. 153

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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