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  Lei Ordinária 2.244/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Município de Piúma a providenciar o protesto de Certidão de Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários em fase de cobrança administrativa e o protesto de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgad
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraArt. 286; art. 280; inclui parágrafo único ao art. 286

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