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  Lei Ordinária 2.127/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.076/2015 30/04/2015MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016
Lei Ordinária2.004/2014 07/08/2014MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.243/2017 15/12/2017Revoga totalmente

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