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  Lei Ordinária 1.941/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nos lotes vagos, identificando o nome completo do proprietário, assim como índice cadastral do imóvel na Prefeitura, atualizado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2013

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