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  Lei Ordinária 1.841/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2006 27/03/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.206/2017 12/06/2017Inclui§§ 4º e 5º ao art. 2º
Lei Ordinária1.993/2014 09/06/2014Altera§ 1º do art. 2º
Lei Ordinária1.993/2014 09/06/2014Incluialínea "d" ao § 3º, inciso II do art. 1º

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