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  Lei Ordinária 1.666/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasses financeiros às entidades que menciona no exercício de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/2011 16/06/2011AlteraParágrafo único do art. 4º
Lei Ordinária1.718/2011 02/06/2011MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.718/2011 02/06/2011Menciona
Lei Ordinária1.717/2011 02/06/2011MencionaArt. 1º

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