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  Emenda à Lei Orgânica 35/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 33, parágrafo 4º, disciplinando as funções gratificadas e os cargos comissionados.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 4º do art. 33

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