Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revoga§§ 11 e 12 do art. 33
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Incluiart. 6º-A

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