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  Emenda à Lei Orgânica 31/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Piúma, instituindo o orçamento participativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiSubseção à Seção II do Capítulo II do Título IV e renumera os demais

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