Ementa: Altera limites para fins de isenção de IPTU e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2006

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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.145/2005 31/08/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária1.145/2005 31/08/2005Menciona
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaInciso III e VI do art. 150
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Menciona§ 1º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 84, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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