Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário a servidores que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2006

Temas


Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.191/2005 30/12/2005MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação