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  Lei Ordinária 1.188/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de aditivo de contrato de concessão com a Cesan, nos termos que especifica.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Data do Ato: 30/12/2005

Anexos

Descrição:
Adi

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Não possui

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Lei Ordinária2.357/2020 30/04/2020Menciona

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