Ementa: Autoriza o Poder Executivo a obter empréstimo junto aos bancos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária878/2000 15/12/2000MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação