LEI Nº 932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a obter empréstimo junto aos bancos que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a obter empréstimo, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes) ou ao Banco do Brasil S/A, para fazer face às despesas com pessoal no mês de dezembro do corrente exercício.

Art. 2º A despesa relativa ao empréstimo correrá por conta de recursos próprios em dotações orçamentárias do presente e do próximo exercício, específicas de cada órgão.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 18 de dezembro de 2001; 37º da Emancipação Política.

Samuel Zuqui

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.