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  Lei Ordinária 746/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 675, de 29 de agosto de 1997,que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel provido de taxímetro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/1998

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Lei Ordinária675/1997 29/08/1997RevogaExigência da Letra "a", inciso I do art. 14
Lei Ordinária675/1997 29/08/1997AlteraArt. 52

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