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  Emenda à Lei Orgânica 15/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 136.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1998

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§§ 4º e 5º ao art. 136

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