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  Lei Ordinária 645/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: fixa as diretrizes orçamentária para o exercício de 1997
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 6º; art. 157, § 2º

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